Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o uso do Medora, um sistema de gestão clínica e prontuário eletrônico destinado a profissionais de saúde. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: Sistema Medora de gestão médica e prontuário eletrônico
• Usuário: Profissional de saúde que utiliza a plataforma
• Paciente: Pessoa atendida através da plataforma
• Dados Médicos: Informações relacionadas à saúde processadas na plataforma
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pelo Medora

2. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser profissional de saúde devidamente registrado no conselho competente
• Possuir registro ativo (CRM, CRO, CRF, etc.)
• Ter capacidade legal para contratar
• Concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Responsabilidades do Usuário

• Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Manter dados de cadastro atualizados
• Ser responsável por todas as atividades realizadas na conta

3.2 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de verificar a identidade e credenciais profissionais antes de ativar a conta. Podemos solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

4. Uso Permitido da Plataforma

4.1 Usos Autorizados

• Gestão de prontuários eletrônicos de pacientes
• Agendamento e controle de consultas
• Realização de telemedicina conforme regulamentações
• Gestão financeira e administrativa da prática médica
• Controle de estoque de medicamentos e materiais
• Comunicação com pacientes dentro da plataforma

4.2 Usos Proibidos

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma para fins não médicos
• Inserir dados falsos ou imprecisos
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de violação
• Utilizar para spam ou comunicações não solicitadas
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Responsabilidades Profissionais

5.1 Conformidade Regulatória

O usuário compromete-se a:

• Cumprir todas as regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM)
• Respeitar o Código de Ética Médica
• Seguir as normas de telemedicina estabelecidas
• Manter sigilo médico conforme legislação
• Garantir qualidade e segurança do atendimento

5.2 Responsabilidade Médica

O Medora fornece ferramentas de apoio à prática médica, mas não substitui o julgamento clínico do profissional. O usuário mantém total responsabilidade pelas decisões médicas e pela relação médico-paciente.

6. Prontuário Eletrônico

6.1 Padrões de Qualidade

• Registros devem ser completos, precisos e legíveis
• Data e hora devem ser registradas automaticamente
• Alterações devem ser rastreáveis com histórico
• Assinatura digital certificada obrigatória

6.2 Retenção de Dados

Prontuários são mantidos por 20 anos após o último atendimento, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007, garantindo disponibilidade para auditoria e continuidade do cuidado.

7. Telemedicina

7.1 Condições para Telemedicina

• Cumprimento da Resolução CFM nº 2.314/2022
• Consentimento informado do paciente
• Tecnologia que garanta privacidade e qualidade
• Registro adequado da teleconsulta no prontuário
• Disponibilidade para atendimento presencial quando necessário

7.2 Limitações

Alguns procedimentos e situações clínicas podem exigir atendimento presencial. O profissional deve avaliar a adequação da telemedicina para cada caso.

8. Pagamentos e Faturamento

8.1 Planos e Preços

• Preços podem ser alterados com 30 dias de antecedência
• Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido
• Impostos inclusos conforme legislação vigente

8.2 Inadimplência

Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após notificação. Dados são mantidos por período adicional para recuperação da conta.

8.3 Serviços Financeiros — Medora Pay

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Medora atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

9. Propriedade Intelectual

• Medora mantém todos os direitos sobre a plataforma
• Usuário mantém direitos sobre dados médicos inseridos
• Proibida reprodução ou distribuição não autorizada
• Marcas e logos são propriedade do Medora

10. Disponibilidade e Suporte

10.1 Uptime

Comprometemo-nos com 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo manutenções programadas comunicadas previamente.

10.2 Suporte Técnico

• Suporte 24/7 para questões críticas
• Chat online durante horário comercial
• Base de conhecimento e treinamentos
• SLA diferenciado para planos premium

11. Limitação de Responsabilidade

O Medora não se responsabiliza por:

• Decisões médicas tomadas pelos profissionais
• Perda de dados causada por ação do usuário
• Interrupções de internet ou energia elétrica
• Uso inadequado da plataforma
• Danos indiretos ou lucros cessantes

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Usuário

Pode cancelar a qualquer momento, com efeito no final do período pago. Dados ficam disponíveis por 60 dias para exportação.

12.2 Rescisão pelo Medora

Podemos rescindir em caso de violação destes termos, uso inadequado, ou por questões regulatórias, com notificação prévia quando possível.

13. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado representa aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para dirimir questões relacionadas a estes termos.

15. Contato