ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o padrão oficial de assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil, regulamentado pela MP 2.200-2/2001.
A ICP-Brasil é a hierarquia oficial de autoridades certificadoras brasileiras. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm o mesmo valor jurídico de documentos físicos assinados de próprio punho.
Para médicos e profissionais de saúde, ICP-Brasil é exigência para emitir receitas digitais, atestados, laudos, prescrições controladas (Portaria 344) e demais documentos com validade jurídica.
Os tipos mais comuns de certificado para profissionais são o e-CPF (vinculado ao CPF) e o e-CRM (específico para médicos, com número do CRM no certificado). Custam entre R$ 150 e R$ 350 por ano.
CFM (Conselho Federal de Medicina) é a autarquia federal que regula o exercício da medicina no Brasil — dita normas, fiscaliza médicos e julga processos éticos.
RDC 471/2021 é a Resolução da ANVISA que regulamentou a prescrição digital de medicamentos controlados (Portaria 344/98) — incluindo receita azul e amarela com assinatura ICP-Brasil.
A MP 2.200-2/2001 é a Medida Provisória que instituiu a ICP-Brasil — base legal da assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil.
Memed é a maior plataforma brasileira especializada em prescrição digital de medicamentos, com assinatura ICP-Brasil e aceita em farmácias de todo o país.
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