RDC 471/2021 é a Resolução da ANVISA que regulamentou a prescrição digital de medicamentos controlados (Portaria 344/98) — incluindo receita azul e amarela com assinatura ICP-Brasil.
Antes da RDC 471/2021, receitas de medicamentos sob controle especial (Portaria 344/98) precisavam ser em papel. A nova resolução permitiu a emissão digital com assinatura ICP-Brasil, com a mesma validade jurídica.
Receitas tipo B (azul, para psicotrópicos como benzodiazepínicos, antidepressivos) e tipo A (amarela, para entorpecentes como opiáceos) podem ser emitidas digitalmente. Farmácias validam pela assinatura ICP-Brasil.
A RDC 471/2021 impactou principalmente psiquiatras, neurologistas e médicos da dor, que emitem essas receitas com frequência. Agora podem prescrever totalmente digital.
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o padrão oficial de assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil, regulamentado pela MP 2.200-2/2001.
CFM (Conselho Federal de Medicina) é a autarquia federal que regula o exercício da medicina no Brasil — dita normas, fiscaliza médicos e julga processos éticos.
Memed é a maior plataforma brasileira especializada em prescrição digital de medicamentos, com assinatura ICP-Brasil e aceita em farmácias de todo o país.
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