CFM (Conselho Federal de Medicina) é a autarquia federal que regula o exercício da medicina no Brasil — dita normas, fiscaliza médicos e julga processos éticos.
O CFM é o órgão máximo da medicina brasileira. Suas resoluções têm força de lei para os profissionais médicos. Cada estado tem um CRM (Conselho Regional de Medicina) vinculado ao CFM.
Para sistemas de gestão clínica, as principais resoluções do CFM são: 1.821/2007 (prontuário eletrônico, com guarda mínima de 20 anos), 2.314/2022 (telemedicina) e 2.299/2021 (publicidade médica).
O CRM do médico é o registro profissional — exigência para qualquer ato médico no Brasil. Sistemas de gestão devem validar CRM ativo antes de permitir prescrição ou emissão de documentos.
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é a autarquia federal que regula as operadoras de planos de saúde no Brasil — define padrões, fiscaliza operadoras e protege beneficiários.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais — incluindo dados de saúde, considerados sensíveis.
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o padrão oficial de assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil, regulamentado pela MP 2.200-2/2001.
Prontuário eletrônico (PEP ou EHR) é o documento clínico do paciente em formato digital — substitui o prontuário em papel com validade jurídica equivalente, conforme Resolução CFM 1.821/2007.
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